LEI Nº 772, De 18 de Setembro de 1969

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais, decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros novos) destinados a ocorrer às despesas com a construção do Grupo Escolar "Dr. Washington Luiz", conforme convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, disciplinado pela Lei Municipal nº 712, de 28 de Agosto de 1967;

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício, na receita do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Código 119-1.4.4.10, do orçamento vigente.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 18 de Setembro de 1969.

Engº José Marcílio Baldochi
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Secretário